26 Jan 2017 Esta última designação é utilizada para entendimentos bilaterais sobre executória ou quanto à criação de uma efetiva responsabilidade dos Porém, a tendência dominante é encará-los à luz da boa fé contratual – uma blocos econômicos e das relações bilaterais, é parti- cularmente principal diferença entre um regulamento téc- nico e uma do instrumento contratual que concede a licença para o uso Ao Inmetro cabe a secretaria executiva do Comitê. 9 Nov 2018 Princípios contratuais no direito civil brasileiro: é tempo de redimensioná-los. Thiago Junqueira. 154 2 - Domínio da instituição legislativa sobre a executiva. receber diferenças de índices de ajustes aplicados por determinação Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das. A Receita Federal acaba de expedir aviso de cobrança de diferenças do PIS a convenção contratual pela qual as partes renunciam expressamente ao direito de ir a O cheque perdeu a eficácia executória, mas não deixou de ser prova hábil é ato bilateral, que depende de aceitação do querelado, que somente pode 30 Jul 2006 seja ela de fonte contratual ou legal, tem de ser cumprida pela parte devedora ( ou nos contratos bilaterais (artigo 795° n. apenas da diferença de valor entre a prestação não cumprida e a força executiva (artigo 46° n.
Consultor Jurídico - Artigos, 19/3/2020 - Priscilla Chater: Coronavírus e força maior: o que diz o seu contrato? [Comercial, Responsabilidade Civil, Empresarial, Advocacia, Judiciário] A responsabilidade civil, dentro do sistema do Código Civil brasileiro, distingue-se em contratual e extracontratual. A responsabilidade contratual é aquela que deriva da inexecução de negócio jurídico bilateral ou unilateral, isto é, do descumprimento de uma obrigação contratual, sendo que a falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação, gera esse ilícito A resilição pode ser bilateral (distrato, art. 472 , CC) ou unilateral (denúncia, art. 473 , CC). Rescisão É uma palavra com plurissignificados, podendo inclusive ter o significado de resolução em caso de inadimplemento. Nesta, ocorre um desequilíbrio econômico entre as partes contratantes. No caso fortuito e na força maior os efeitos não são de desequilíbrio econômico-contratual, e sim referentes ao objeto que é prestado, isto é, à coisa devida, a qual pode se perder (impossibilidade total) ou deteriorar (impossibilidade parcial) [29].
contratual em troca da manutenção do próprio emprego 1. Lembre-se, ademais, que em alguns ordenamentos jurídicos permite-se o trato individual “in pejus”, ou seja, a alteração contratual que represente redução de alguma garantia contratual, exatamente porque se presume que o DA COMPRA E VENDA. Conceito e características do contrato de compra e venda. Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. Ação de conhecimento, com pedidos de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores, atinente a contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. 1.1 Conquanto esteja em vigor a Lei nº 13.105/2015, que disciplina o novo Código de Processo Civil, a sentença recorrida foi proferida, bem como o recurso interposto Rescisão, resilição e resolução: qual a diferença? Muito foi dito e explicado sobre resilição no tópico anterior, a qual, de maneira breve, se configura como uma possibilidade de extinção contratual frente à simples escolha de uma ou ambas as partes.
3.1. Diferenças entre cessão de contrato e subcontrato. A cessão contratual e o subcontrato, mesmo semelhantes, diferem de natureza e de finalidade. Neste há subsistência do vínculo contratual original, com permanência das mesmas partes, com derivação de novo contrato e com novos direitos. Há sobreposição dos sujeitos. executória Significado de Executória. feminino Repartição, que cura da cobrança ou execução dos rendimentos e créditos de uma communidade. Etimologia (origem da palavra executória). De executor. Definição de Executória. Classe gramatical: substantivo feminino Separação silábica: e-xe-cu-tó-ri-a Plural: executórias
DA COMPRA E VENDA. Conceito e características do contrato de compra e venda. Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. Ação de conhecimento, com pedidos de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores, atinente a contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. 1.1 Conquanto esteja em vigor a Lei nº 13.105/2015, que disciplina o novo Código de Processo Civil, a sentença recorrida foi proferida, bem como o recurso interposto Rescisão, resilição e resolução: qual a diferença? Muito foi dito e explicado sobre resilição no tópico anterior, a qual, de maneira breve, se configura como uma possibilidade de extinção contratual frente à simples escolha de uma ou ambas as partes. A liberação dos contratantes opera-se, então, por via da resilição voluntária. Consiste na dissolução do vínculo contratual, mediante atuação da vontade que a criara. Pode ser bilateral ou unilateral. A resilição não deriva de inadimplemento contratual, mas unicamente da manifestação de vontade, que pode ser bilateral ou unilateral. à mutabilidadee adaptação do conteúdo contratual), e, •garantia dos interesses do co-contratante, para protecção da confiança e defesa dos seus interesses, designadamente em razão dessa mesma prevalência (em regra, associada à garantia da estabilidade e do equilíbriodas prestações contratuais). 1. Vale ressaltar que o descumprimento contratual, para ser suficiente para gerar o direito à resolução, não pode ser um descumprimento leve. O descumprimento deve ser sério e grave, deve prejudicar, de fato, a outra parte. Há também a possibilidade de a parte optar pela não-extinção do contrato.